O divórcio pode ser realizado de forma judicial ou extrajudicial (em cartório). O divórcio em cartório é possível quando há consenso entre as partes, mesmo existindo filhos menores ou incapazes. Havendo conflito, o procedimento deve ocorrer judicialmente.

Na guarda compartilhada, ambos os pais participam das decisões importantes da vida do filho, como educação, saúde e rotina. Isso não significa necessariamente divisão igual de tempo, mas responsabilidade conjunta.

O valor da pensão é fixado considerando a necessidade de quem recebe e a possibilidade financeira de quem paga. Não existe percentual fixo obrigatório na lei.

Em regra, a obrigação permanece até os 18 anos. Contudo, pode ser prorrogada quando o filho ainda estiver estudando ou não possuir condições de sustento próprio.

Sim. A união estável é reconhecida como entidade familiar e gera direitos semelhantes aos do casamento, inclusive em relação a patrimônio, alimentos e sucessão.

Sim. O reconhecimento pode ocorrer judicialmente para fins de herança, pensão e demais direitos sucessórios.

Sim, desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, exista consenso e não haja testamento válido pendente de discussão judicial.

Sim. A alteração pode ser autorizada judicialmente mediante pedido motivado do casal e sem prejuízo a terceiros.

É a prática de atos que dificultam ou prejudicam o vínculo da criança com um dos pais ou familiares, podendo gerar medidas judiciais e alteração de guarda.

Em regra, não. A infidelidade não interfere automaticamente na divisão patrimonial. A partilha dos bens depende do regime de bens adotado no casamento ou união estável. Porém, em alguns casos, é possível pedir indenização por danos morais pela traição.

O custo varia conforme o valor dos bens, existência de acordo entre os herdeiros, modalidade do inventário (judicial ou extrajudicial), honorários advocatícios e tributos incidentes, como o ITCMD.

Somente em hipóteses excepcionais previstas em lei, como ofensa grave, abandono ou prática de atos graves contra o autor da herança.